“Decisão inédita” de Alto Comissariado da ONU pede intervenção do Estado português em caso de família em iminência de despejo
“Decisão
inédita” de Alto Comissariado da ONU pede intervenção do Estado português em
caso de família em iminência de despejo
O jornal Expresso on line revelou
que o Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU confrontou o Estado
português com a necessidade de garantir o direito à habitação no caso de uma
família de Queluz que está na iminência de ser despejada.
Segundo o Expresso, o
Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas
analisou o caso e concluiu haver fundamento suficiente para solicitar a
intervenção do Estado. “É um enorme progresso no direito à habitação e pode ser
um fator de jurisprudência interessante”, defende especialista ouvido pelo
Expresso.
Numa “decisão
inédita”, o Gabinete do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações
Unidas (ACDH) decidiu em seu favor e pediu ao Estado português que adote
medidas cautelares enquanto o processo está a ser analisado.
Em causa está o caso
de uma mulher de 78 anos e do filho de 44 anos, de quem é cuidadora. Ambos
pensionistas, estão em risco de ficar sem casa depois de o senhorio ter
recusado renovar a renda da habitação onde vivem há mais de quatro décadas. A situação
arrasta-se desde 2019, estando o despejo atualmente suspenso ao abrigo do
“regime processual excecional e transitório” aprovado em 2020 para fazer frente
à pandemia.
Antes de ser conhecida
a decisão da ACDH, o filho mais velho falou com o Expresso sobre a situação da
família. “Recorri a tudo e mais alguma coisa. [Todos] dizem que realmente ela
[mãe] está em condições de usufruir das casas de renda social, mas não dão
resposta”, afirmou.
A família espera desde
2015 por um alojamento concedido pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação
Urbana (IHRU). A Câmara de Sintra reconheceu, igualmente, que estão reunidas as
condições para o acesso ao arrendamento social, mas justifica o atraso com a
falta de casas.
“É UMA LUFADA DE AR
FRESCO. É O RESPIRAR”
No passado dia 25, a
família avançou com uma comunicação contra o Estado português junto do Comité
dos Direitos Económicos Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas.
No dia 28, o ACDH
considerou haver fundamento suficiente no processo enviado para solicitar ao
Estado português que “tome medidas para evitar possíveis danos irreparáveis
enquanto o caso estiver a ser examinado pelo Comité”, informa a associação
Habita, que tem estado a acompanhar o caso, numa nota enviada ao Expresso.
Estas medidas cautelares “consistem na suspensão do despejo da casa em que os
autores se encontram atualmente, ou alternativamente, para fornecer-lhes um
alojamento alternativo apropriado às suas necessidades”.
“É uma lufada de ar
fresco. É o respirar”, reagiu o filho mais velho. “Isto é um stress e uma
injustiça tão grande. A qualquer momento esperamos que alguém bata à porta e
que aconteça alguma coisa. Não há espaço para compreender este tipo de
acontecimentos no nosso país. Temos tantos deveres e temos de cumpri-los, porque
é que temos de lutar tanto pelos nossos direitos? Temos de apresentar provas e
mais provas. As pessoas acabam por não conseguir esta luta e desistir.”
Já Rita Silva, da
Habita, destaca a rapidez da “decisão inédita”, mas sublinha que situações como
a desta família são “bastante comuns”. “É a primeira vez que a sociedade civil
apela a esta entidade e que tivemos sucesso com um caso de despejo”, afirma a
ativista.
Para a Habita, a
decisão reforça, assim, “que não pode haver despejos se não há alternativa de
habitação adequada, uma vez que isso tem graves implicações que lesam direitos
humanos fundamentais e a integridade física e mental das vítimas da crise de
habitação.”
“NÃO DIRIA QUE É UMA
MUDANÇA DE PARADIGMA, MAS SIM UMA TOMADA DE DECISÃO POUCO COMUM”
Na comunicação entregue ao Comité dos Direitos Económicos Sociais e
Culturais da Organização das Nações Unidas, os queixosos argumentam estar
perante uma violação do Artigo 11º do Protocolo Facultativo ao Pacto
Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais – um tratado
multilateral do qual Portugal é subscritor e no qual se compromete a defender,
entre outros, o direito à habitação.
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